Câmara aprova “SUS do transporte público”; texto vai à sanção
Aprovação do Novo Marco do Transporte Coletivo
Na quarta-feira (13), a Câmara dos Deputados decidiu aprovar um novo marco legal que regulamenta o transporte coletivo, um projeto que está sendo denominado como o "SUS do transporte público". Este documento, que já havia recebido aprovação no Senado, agora segue para a sanção presidencial.
Importância da Proposta
Esta proposta representa uma das transformações mais significativas no setor desde a criação da Política Nacional de Mobilidade Urbana em 2012. O objetivo principal é criar mecanismos sustentáveis de financiamento para sistemas de transporte, como ônibus, trens e metrôs.
Contexto da Leitura do Relatório
Antes da apresentação do relatório, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) buscou retirar o projeto da pauta, mas seu pedido foi rejeitado.
Críticas e Debates
Durante a análise da proposta no plenário, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) expressou descontentamento em relação às modificações realizadas no relatório. Ele alega que as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não trataram apenas de ajustes de texto, mas trouxeram mudanças significativas que deveriam ter sido evitadas, segundo as regras do regimento interno da Câmara.
A tramitação do projeto ganhou relevância significativa após uma reunião entre representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ocorreu no início de fevereiro. Essa reunião elevou a prioridade do projeto dentro da agenda legislativa.
Principais Aspectos do Texto Aprovado
O cerne do projeto é a autorização para que o governo federal atue no financiamento do transporte público. Conforme a proposta, pelo menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis deverá ser destinada a sustentar o transporte coletivo.
Separação de Tarifas
A proposta também estabelece que as tarifas pagas pelos usuários serão distintas das tarifas de remuneração das empresas operadoras. Isso proporciona uma base legal que permitirá que estados e municípios aumentem os subsídios às passagens sem afetar diretamente os contratos de concessão existentes.
Financiamento de Gratuidades
Um aspecto adicional estabelece que as gratuidade e os descontos tarifários, que atualmente representam cerca de 22% dos custos, serão cobertos por meio de recursos financeiros específicos definidos em lei. Isso deverá minimizar o impacto nas tarifas pagas pelos demais passageiros.
Diretrizes para Concessões
Além disso, a proposta cria diretrizes mais transparentes para as concessões e contratos do transporte coletivo, considerando o quadro de crise financeira que o setor enfrentou nos últimos anos, além do aumento nas reclamações dos usuários.
Alterações no Relatório
O relator do projeto, José Priante (MDB-PA), decidiu retirar completamente o artigo 30 do parecer, que previa novas formas de arrecadação para financiar o transporte público urbano. As sugestões que foram excluídas incluem:
- Tarifas sobre estacionamento público
- Cobrança de taxas por congestionamento
- Taxação de serviços de transporte por aplicativo como Uber e 99
- Pedágios urbanos
- Impostos diferenciados com base na emissão de poluentes
- Taxas sobre valorização imobiliária em áreas próximas a sistemas de transporte
- Contribuições de empresas que se beneficiam do sistema de mobilidade
A exclusão dessas propostas ocorreu após a resistência de diversos parlamentares e setores econômicos durante as discussões sobre o texto da proposta.
Conclusão
O projeto aprovado promete trazer profundas mudanças para o setor de transporte público no Brasil, buscando garantir maior sustentabilidade e recursos para uma mobilidade urbana mais eficiente. As novas diretrizes representam um passo significativo para a melhoria da infraestrutura de transporte, beneficiando tanto os usuários como as empresas envolvidas.
